Os Corpos de Bombeiros Militares, a legislação Militar e o poder de fiscalização nas edificações e áreas de risco.

A questão da fiscalização das edificações e áreas de risco pelos Corpos de Bombeiros Militares é um assunto sempre muito atual, que permeia vertentes de Direito Administrativo, no tocante ao exercício do Poder de Polícia, e de Direito Constitucional, haja vista o pacto federativo existente no país, sendo importante analisar até que ponto essa competência de fiscalização fixada por lei estadual não interfere na autonomia da competência municipal em razão do interesse local. Outrossim, eventuais deslizes no desenvolvimento da atividade de fiscalização sujeitam os bombeiros militares a responder judicialmente, inclusive perante a justiça militar estadual, a exemplo do que ocorreu no caso da Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, em 2015, quando oito integrantes do Corpo de Bombeiros foram julgados.VEJA MAIS https://fundabom.org.br/os-corpos-de-bombeiros-militares-a-legislacao-militar-e-o-poder-de-fiscalizacao-nas-edificacoes-e-areas-de-risco/

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