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ELABORAÇÃO DE MANUAIS E INSTRUÇÕES OPERACIONAIS

As 36 Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança, saúde e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação da s Leis do Trabalho – CLT.

Como exemplo citamos que para o atendimento às NR 1 e 12, faz-se obrigatório a elaboração de Ordens de Serviço específicas para cada atividade ou processo empregado nas atividades fabris, bem como a elaboração, manutenção e disponibilização de manuais operacionais de máquinas e equipamentos e o treinamento de todos os trabalhadores envolvidos em cada uma das atividades ou processos produtivos.

Como exemplo citamos os artigos 1.7, 1.8 e 1.9 da NR 01 – Disposições Gerais:

1.7- Cabe ao empregador: 

a - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

b - elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comumicados, cartazes ou meios eletrônicos; 

c- informar aos trabalhadores:

I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; 

II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;

III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; 

IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. 

d - permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; 

e - determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

1.8- Cabe ao empregado:

a - cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador; 

b - usar o EPI fornecido pelo empregador; 

c - submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras - NR; 

d - colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras - NR; 

1.8.1 - Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior. 

1.9 - O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.